REsp 1573246 - ACORDAO

REsp 1573246 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; expôs fundamentos suficientes para manter a determinação de retorno ao Tribunal de origem para verificação de eventual dano indenizável e fixação do quantum, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: RENATO GAMA LOBO; Agravante No Agravo Interno: União; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público Federal; Réu: Raquel da Silva Monteiro; Réu: Eduarda Karine Monteiro Antunes; Réu: Enzo Kauan Monteiro Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Indenização Pecuniária, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Omissão E Contradição No Acórdão, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Dano Ambiental +4 more

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Parties

RENATO GAMA LOBO

Embargante

União

Agravante No Agravo Interno

Ministério Público Federal

Recorrente No Recurso Especial

Raquel da Silva Monteiro

Réu

Eduarda Karine Monteiro Antunes

Réu

Enzo Kauan Monteiro Antunes

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para apuração de dano indenizável e fixação do quantum
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; expôs fundamentos suficientes para manter a determinação de retorno ao Tribunal de origem para verificação de eventual dano indenizável e fixação do quantum, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.