RMS 50353 - ACORDAO

RMS 50353 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas de forma fundamentada e inteligível, incluindo a confirmação da permanência do interesse de agir por existirem outras questões a serem apreciadas; os embargos buscavam a rediscussão do decidido (mero inconformismo), não se configurando omissão, e foram rejeitados com advertência de aplicação de multa em caso de reiteramento protelatório.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Interesse De Agir, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Julgado Interesse De Agir Art. 1.022 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Permanência do interesse de agir apesar da revogação da norma constitucional estadual e da declaração de inconstitucionalidade da LC n.148/2010
  3. 3 Se os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas de forma fundamentada e inteligível, incluindo a confirmação da permanência do interesse de agir por existirem outras questões a serem apreciadas; os embargos buscavam a rediscussão do decidido (mero inconformismo), não se configurando omissão, e foram rejeitados com advertência de aplicação de multa em caso de reiteramento protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados com argumentos meramente protelatórios sujeitarão o embargante à multa processual