AREsp 2687284 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão e a decisão unipessoal já enfrentaramm de forma suficiente e fundamentada os pontos suscitados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o Tribunal Regional fundamentou sua decisão em base eminentemente constitucional, razão pela qual o recurso especial é incabível, e não se verificou necessidade de sobrestamento nos termos do art. 1.031, §2º do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Transposição Funcional, Sobrestamento, Tema 1.248/stf, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Transposição Funcional Sobrestamento Tema 1.248/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência de fundamentos eminentemente constitucionais que tornam incabível o recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento com fundamento no art. 1.031, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão e a decisão unipessoal já enfrentaramm de forma suficiente e fundamentada os pontos suscitados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o Tribunal Regional fundamentou sua decisão em base eminentemente constitucional, razão pela qual o recurso especial é incabível, e não se verificou necessidade de sobrestamento nos termos do art. 1.031, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração