AREsp 1652168 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ; os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, hipótese inadmissível para aclaratórios.

Parties
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 óbstáculo da Súmula 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ; os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, hipótese inadmissível para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração manifestamente protelatória