AREsp 2910485 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, já que o acórdão explicou claramente a razão do não provimento do agravo regimental: falta de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e, como o recurso especial não foi conhecido, era inviável analisar o mérito; embargos não servem para mero inconformismo.

Parties
Embargante: NADJA WALESKA ROCHA CAMPOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NADJA WALESKA ROCHA CAMPOS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, já que o acórdão explicou claramente a razão do não provimento do agravo regimental: falta de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e, como o recurso especial não foi conhecido, era inviável analisar o mérito; embargos não servem para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração