AREsp 2945833 - DECISAO

Por nova análise verificou-se que o advogado subscritor do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial atua em causa própria, o que perfectibiliza a representação processual; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: FERNANDO SOARES JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO SOARES JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 decisão de não conhecimento do recurso
3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada