AREsp 2708894 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de anular os autos de infração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: N&R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Vícios Do Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 280 Do STF, Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental, Área De Preservação Permanente, Mero Inconformismo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Vícios Do Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 280 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

N&R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas para anulação de autos de infração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de anular os autos de infração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração