AREsp 2734171 - ACORDAO

AREsp 2734171 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando intuito modificativo inadequado para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Verbas Salariais
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Verbas Salariais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando intuito modificativo inadequado para embargos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração