AREsp 2643371 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar equívoco quanto à observância do entendimento do STF, reafirmando que o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre as questões relevantes, que o acórdão rescindendo adotou interpretação plausível acerca do caráter transitório do PNA e que o Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, apreciar ofensa ao art. 485, V, do CPC/1973 quando o fundamento da alegada violação assenta-se em norma constitucional; por tais razões, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JOSÉ NELSON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula N. 126 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, V, Do Cpc/1973 (art. 966, Do Cpc/2015), Art. 8º Do ADCT, Programa Nacional De Alfabetização (pna)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula N. 126 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 485, V, Do Cpc/1973 (art. 966, V, Do Cpc/2015) Art. 8º Do ADCT +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ NELSON DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 126 do STJ diante do entendimento do STF
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, de ação rescisória fundada em norma constitucional (art. 8º do ADCT)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar equívoco quanto à observância do entendimento do STF, reafirmando que o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre as questões relevantes, que o acórdão rescindendo adotou interpretação plausível acerca do caráter transitório do PNA e que o Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, apreciar ofensa ao art. 485, V, do CPC/1973 quando o fundamento da alegada violação assenta-se em norma constitucional; por tais razões, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos