REsp 2212090 - DECISAO

REsp 2212090 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e a revisão das premissas fático-probatórias está vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DA COSTA MALHEIRO e OUTROS; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

ANTONIO CARLOS DA COSTA MALHEIRO e OUTROS

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e a revisão das premissas fático-probatórias está vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.