AREsp 2491027 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada; a questão da prescrição foi decidida com fundamento legal e jurisprudencial, tendo sido demonstrado que, considerando a pena em concreto (2 anos) e os marcos interruptivos, não ocorreu a prescrição; conhecer do agravo apenas destrancou o exame do recurso especial, e o recurso especial foi conhecido em parte por óbices processuais (Súmulas 7 e 83), não cabendo aos embargos reabrir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PEDRO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Prescrição Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação sobre a prescrição
  2. 2 alegada contradição sobre conhecimento do agravo e aplicação das Súmulas 7 e 83
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial e do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada; a questão da prescrição foi decidida com fundamento legal e jurisprudencial, tendo sido demonstrado que, considerando a pena em concreto (2 anos) e os marcos interruptivos, não ocorreu a prescrição; conhecer do agravo apenas destrancou o exame do recurso especial, e o recurso especial foi conhecido em parte por óbices processuais (Súmulas 7 e 83), não cabendo aos embargos reabrir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.