REsp 2160364 - DECISAO

REsp 2160364 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas visam à rediscussão do julgado e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RI HAPPY BRINQUEDOS S/A; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multas Processuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multas Processuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 proibição de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas visam à rediscussão do julgado e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.