AREsp 2902739 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo declinado claramente as razões para não conhecer do agravo regimental com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque os aclaratórios não podem ser utilizados para revisar a decisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MAYKONN KELL DE SOUSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 619 CPP, Mero Inconformismo, Ônus De Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 619 CPP Mero Inconformismo +1 more

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Parties

MAYKONN KELL DE SOUSA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus de dialeticidade recursal, art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo declinado claramente as razões para não conhecer do agravo regimental com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque os aclaratórios não podem ser utilizados para revisar a decisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.