AREsp 2708101 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; a defesa concordou com a dispensa da oitiva da testemunha e, nos termos do art.565 do CPP, não se admite arguir nulidade à qual a parte concorreu; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida ou para mero inconformismo.

Parties
Embargante: WESCLEY NAVARRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Nulidade Processual, Intimação De Testemunha, Mera Inconformidade
Processo Penal Direito Processual Civil Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão +3 more

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Parties

WESCLEY NAVARRO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art.619 CPP)
  2. 2 Aplicação do art.565 do CPP quanto à vedação de arguir nulidade a que a parte tenha concorrido
  3. 3 Caracterização de contradição interna versus contradição externa no âmbito dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; a defesa concordou com a dispensa da oitiva da testemunha e, nos termos do art.565 do CPP, não se admite arguir nulidade à qual a parte concorreu; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida ou para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.