REsp 1851163 - DECISAO

REsp 1851163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no decisum: o Tribunal de origem já havia apreciado a matéria e o ponto já fora objeto de recursos cuja preclusão impede nova discussão no STJ; além disso, embargos de declaração limitam-se à correção de vícios formais nos termos do art. 1022 do CPC/2015, de modo que, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA; Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão Processual, Compensação Tributária, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Processual Compensação Tributária +1 more

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Parties

PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão acerca da possibilidade de compensar créditos anteriores a cinco anos sem comprovação nos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 preclusão processual e impossibilidade de rediscutir matéria no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no decisum: o Tribunal de origem já havia apreciado a matéria e o ponto já fora objeto de recursos cuja preclusão impede nova discussão no STJ; além disso, embargos de declaração limitam-se à correção de vícios formais nos termos do art. 1022 do CPC/2015, de modo que, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.