AREsp 2037871 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que justificadamente determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.275/STJ sobre a legitimidade ativa do SENAI; os embargos não foram meio adequado para rediscutir o mérito ou alterar o deslinde da controvérsia.

Parties
Embargante: PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.; Embargado: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.275/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Tema 1.275/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Embargante

SENAI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.275/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que justificadamente determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.275/STJ sobre a legitimidade ativa do SENAI; os embargos não foram meio adequado para rediscutir o mérito ou alterar o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
  • Manter o sobrestamento do feito para aguardar a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.275/STJ