REsp 2170686 - ACORDAO

REsp 2170686 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado encontrou-se suficientemente claro e fundamentado, tendo tratado expressamente da questão da coisa julgada (citando processo anterior e ação rescisória), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas, conforme art. 1.022 do CPC/2015, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e entendimento consolidado sobre a Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento Pela Primeira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento Pela Primeira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à menção à coisa julgada no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 vedação à rediscussão da controvérsia em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado encontrou-se suficientemente claro e fundamentado, tendo tratado expressamente da questão da coisa julgada (citando processo anterior e ação rescisória), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas, conforme art. 1.022 do CPC/2015, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e entendimento consolidado sobre a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados