REsp 2152443 - ACORDAO

REsp 2152443 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: os pontos suscitados foram devidamente enfrentados, o acórdão fundamentou-se na legislação estadual (art. 75 da Lei estadual n. 66/1993) sem aplicar o art. 12 da Lei n. 8.270/1991, e faltou prequestionamento da norma federal, incidindo a Súmula n. 211/STJ; assim, os embargos, que visam rediscutir o mérito, não são cabíveis.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Adicional De Insalubridade, Aplicação Por Analogia Do Art. 12 Da Lei N. 8.270/1991
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho/servidores Públicos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Adicional De Insalubridade Aplicação Por Analogia Do Art. 12 Da Lei N. 8.270/1991

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação por analogia do art. 12 da Lei n. 8.270/1991
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto a reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: os pontos suscitados foram devidamente enfrentados, o acórdão fundamentou-se na legislação estadual (art. 75 da Lei estadual n. 66/1993) sem aplicar o art. 12 da Lei n. 8.270/1991, e faltou prequestionamento da norma federal, incidindo a Súmula n. 211/STJ; assim, os embargos, que visam rediscutir o mérito, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados