EREsp 1681189 - ACORDAO

EREsp 1681189 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque este explicitou a ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado, determinando o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência dos requisitos de admissibilidade; assim, os embargos de declaração que buscam, de forma transversa, o rejulgamento da causa são incompatíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: C. VACCARO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS, Ratio Decidendi
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Embargos De Divergência Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS Ratio Decidendi

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Parties

C. VACCARO & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à ratio decidendi do REsp 1221170/PR (Tema 779/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao rejulgamento da causa via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque este explicitou a ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado, determinando o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência dos requisitos de admissibilidade; assim, os embargos de declaração que buscam, de forma transversa, o rejulgamento da causa são incompatíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.