REsp 1281712 - ACORDAO

REsp 1281712 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas, não houve omissão, a falta de uma folha da petição inicial não prejudicou a compreensão da controvérsia e não existem fundadas dúvidas sobre a regularidade da representação societária; ademais, o STJ não deve examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial/agravo, devendo tal matéria ser apreciada pelo STF.

Parties
Embargante: SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Representação Processual, Prescindibilidade Da Juntada De Contrato/estatuto Social, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Representação Processual Prescindibilidade Da Juntada De Contrato/estatuto Social Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Preenchimento da nulidade alegada pela ausência de uma folha da petição inicial
  3. 3 Regularidade da representação processual e necessidade de juntada do estatuto/contrato social

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas, não houve omissão, a falta de uma folha da petição inicial não prejudicou a compreensão da controvérsia e não existem fundadas dúvidas sobre a regularidade da representação societária; ademais, o STJ não deve examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial/agravo, devendo tal matéria ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil