AREsp 2842797 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), configurando as alegações tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ZAMPIERON & DALACORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ZAMPIERON & DALACORTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material, art. 1.022 CPC)
  2. 2 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria
  3. 3 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), configurando as alegações tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.