AREsp 2679121 - DECISAO

AREsp 2679121 - DECISAO

Houve omissão na decisão monocrática anterior porquanto não se mencionou o fundamento da preclusão reconhecido pelo tribunal de origem, qual seja, a intimação para complementação do depósito sob pena de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença e a ausência de recurso contra essa determinação; tal fato impede o reexame probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão anterior, reconhecendo a preclusão e determinando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS DUREINO S/A; Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes, Para Reconsideração De Decisão Anterior
Outcome
Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 1180-1187 e, na nova conformação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS DUREINO S/A

Embargante

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes, Para Reconsideração De Decisão Anterior

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a preliminares suscitadas nas contrarrazões ao AREsp
  2. 2 configuração de preclusão por não complementação de depósito à garantia do juízo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática anterior porquanto não se mencionou o fundamento da preclusão reconhecido pelo tribunal de origem, qual seja, a intimação para complementação do depósito sob pena de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença e a ausência de recurso contra essa determinação; tal fato impede o reexame probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão anterior, reconhecendo a preclusão e determinando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 1180-1187 e, na nova conformação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1180-1187, e-STJ
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto