AREsp 2688447 - DECISAO

AREsp 2688447 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas questões não foram examinadas porquanto o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, e porque os embargos pretendem a rediscussão de matéria já apreciada, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Código De Processo Penal, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 93, IX, Constituição Federal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Matéria
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula N. 182/stj Art. 619 Código De Processo Penal Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +3 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi conhecido ou não em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam indevidamente a rediscussão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas questões não foram examinadas porquanto o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, e porque os embargos pretendem a rediscussão de matéria já apreciada, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.