REsp 2200602 - DECISAO

REsp 2200602 - DECISAO

Parties
Embargante: AUTO POSTO NANDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Tributária, PIS, COFINS, Art. 146 Do CTN, Art. 24 Da LINDB, Tema 228/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Substituição Tributária PIS COFINS Art. 146 Do CTN +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO NANDI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto a argumentos do item 6.1 do recurso especial
  2. 2 Omissão sobre a tese subsidiária de violação ao art. 146 do CTN e ao art. 24 da LINDB
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (dissídio jurisprudencial)