REsp 2048963 - DECISAO

REsp 2048963 - DECISAO

Verificado erro material no decisum original ao prever a possibilidade de discussão dos honorários advocatícios na origem, quando o acordo homologado explicitamente dispôs pela inexistência de honorários sucumbenciais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para excluir o parágrafo inconsistente, mantendo‑se a homologação e determinando o cumprimento da verba na forma pactuada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Homologação De Transação Extrajudicial, Erro Material
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Homologação De Transação Extrajudicial Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à competência para fixação de honorários advocatícios em face do acordo homologado
  2. 2 erro material no decisum que remeteu a questão dos honorários ao juízo de origem
  3. 3 alegação de certificação de trânsito em julgado prematura que supri direito de impugnação da União

Ratio Decidendi

Verificado erro material no decisum original ao prever a possibilidade de discussão dos honorários advocatícios na origem, quando o acordo homologado explicitamente dispôs pela inexistência de honorários sucumbenciais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para excluir o parágrafo inconsistente, mantendo‑se a homologação e determinando o cumprimento da verba na forma pactuada.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Excluir do decisum o parágrafo referente à possibilidade de discussão dos honorários advocatícios na origem
  • Determinar que a verba relativa a honorários seja cumprida na forma pactuada pelas partes