AREsp 2228351 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; não houve prequestionamento válido das matérias federais apontadas (ausência de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015), e a reforma das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e são incabíveis.

Parties
Embargante: CLÉSIO ANTÔNIO RIBEIRO; Embargante: LUCÉLIA REGINA TERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Mandado De Segurança, ITBI, Desmembramento Imobiliário
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

CLÉSIO ANTÔNIO RIBEIRO

Embargante

LUCÉLIA REGINA TERRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse integração via art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de prequestionamento ou prequestionamento ficto para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade ou impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; não houve prequestionamento válido das matérias federais apontadas (ausência de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015), e a reforma das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e são incabíveis.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CLÉSIO ANTÔNIO RIBEIRO e LUCÉLIA REGINA TERRA DE OLIVEIRA
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória