EAREsp 2722072 - DECISAO

EAREsp 2722072 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; os acórdãos confrontados versavam sobre contextos fáticos distintos — num caso o comprovante não continha código de barras e os recorrentes não regularizaram; no paradigma houve ingresso dos valores nos cofres do STJ e possibilidade de vinculação ao processo — e os embargos de declaração não servem para reformar entendimento ou reexaminar a causa.

Parties
Embargantes: MARTINO MONDELLI (ESPÓLIO); Embargantes: NILSE HENRIQUETA IERVOLINO MONDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Do Recurso Especial, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade, Art. 1.043, § 4º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Do Recurso Especial Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade Art. 1.043, § 4º Do CPC

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Parties

MARTINO MONDELLI (ESPÓLIO)

Embargantes

NILSE HENRIQUETA IERVOLINO MONDELLI

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas
  2. 2 identidade estrutural entre acórdãos para fins de embargos de divergência (art. 1.043, § 4º do CPC)
  3. 3 análise da admissibilidade do preparo do recurso especial quando comprovado recolhimento sem código de barras

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; os acórdãos confrontados versavam sobre contextos fáticos distintos — num caso o comprovante não continha código de barras e os recorrentes não regularizaram; no paradigma houve ingresso dos valores nos cofres do STJ e possibilidade de vinculação ao processo — e os embargos de declaração não servem para reformar entendimento ou reexaminar a causa.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.