AREsp 2668826 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão monocrática demonstrou que o Tribunal de origem examinou o recurso especial e fundamentou a inadmissibilidade do recurso em razão da natureza precária da decisão sobre tutela de urgência, o que, conforme Súmula 735 do STF e a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7 do STJ, impede o reexame em recurso especial. Os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e são incabíveis.

Parties
Embargante: BARATA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Omissão +2 more

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Parties

BARATA TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 natureza precária da decisão que defere/indefere tutela de urgência e consequência para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão monocrática demonstrou que o Tribunal de origem examinou o recurso especial e fundamentou a inadmissibilidade do recurso em razão da natureza precária da decisão sobre tutela de urgência, o que, conforme Súmula 735 do STF e a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7 do STJ, impede o reexame em recurso especial. Os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.