AREsp 1274288 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e decidiu a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os dispositivos legais apontados pela embargante não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e indicando deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos não podem ser acolhidos por constituírem mera rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: FINANCETEC PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prova Tributária (darf), Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Prova Tributária (darf) Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

FINANCETEC PARTICIPACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade de comprovantes de pagamento e declarações de compensação (DARF) como prova do regime tributário aplicável
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por inadequação dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e decidiu a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os dispositivos legais apontados pela embargante não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e indicando deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos não podem ser acolhidos por constituírem mera rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a interposição de novos embargos com o único propósito de rediscutir o mérito poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil