AREsp 2870402 - ACORDAO

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Não há vício integrativo no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente ao considerar existentes elementos probatórios da tipicidade do homicídio qualificado tentado; a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Desclassificação, Homicídio Qualificado Tentado, Lesão Corporal Culposa, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Desclassificação Homicídio Qualificado Tentado Lesão Corporal Culposa Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão incorreu em omissão ou erro material ao afirmar a existência de dolo?
  2. 2 É possível a desclassificação de homicídio qualificado tentado para lesão corporal culposa sem reexame de provas?
  3. 3 É admissível o uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito?

Ratio Decidendi

Não há vício integrativo no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente ao considerar existentes elementos probatórios da tipicidade do homicídio qualificado tentado; a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.