EAREsp 2429767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, impedindo a caracterização de dissídio jurisprudencial e tornando incabíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315 do STJ; assim, não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LUCINEA DA SILVA; Interveniente (fiscal Da Lei): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmula 315 Do STJ +1 more

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Parties

LUCINEA DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (fiscal Da Lei)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência diante da ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto ao parecer do Ministério Público Federal e à redução da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, impedindo a caracterização de dissídio jurisprudencial e tornando incabíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315 do STJ; assim, não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.