AREsp 2917004 - DECISAO

AREsp 2917004 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; bastou enfrentar as questões relevantes sem a necessidade de rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, não sendo adequada a via dos embargos para rediscutir o mérito, razão pela qual não houve vício a ser sanado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MADEIREIRA RONDONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade Recursal, Ilegitimidade Passiva, Emenda Da Petição Inicial, Arts. 317 E 321 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Admissibilidade Recursal Ilegitimidade Passiva Emenda Da Petição Inicial Arts. 317 E 321 Do CPC

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA RONDONIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à análise dos arts. 317 e 321 do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de emenda da petição inicial na hipótese de ajuizamento contra réu falecido antes da propositura

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; bastou enfrentar as questões relevantes sem a necessidade de rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, não sendo adequada a via dos embargos para rediscutir o mérito, razão pela qual não houve vício a ser sanado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).