AREsp 2825854 - DECISAO

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Não há omissão a ser sanada porque os autos demonstram que o agravo foi interposto em 8/11/2024 contra decisão disponibilizada no DJE em 24/9/2024, não havendo certificação de intimação pessoal da Fazenda Pública para presumir o termo inicial do prazo; aplica-se o art. 218, § 4º, do CPC, e a Corte admite admissibilidade implícita do recurso especial, de modo que os embargos, cuja finalidade seria rediscutir o provimento dado ao recurso da parte contrária, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARISA LOJAS S.A.; Embargado: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Em Dobro Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão

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Parties

MARISA LOJAS S.A.

Embargante

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão quanto à alegação de intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o prazo em dobro da Fazenda Pública e a ausência de intimação pessoal permitem presumir o termo inicial do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 218, § 4º, do CPC quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque os autos demonstram que o agravo foi interposto em 8/11/2024 contra decisão disponibilizada no DJE em 24/9/2024, não havendo certificação de intimação pessoal da Fazenda Pública para presumir o termo inicial do prazo; aplica-se o art. 218, § 4º, do CPC, e a Corte admite admissibilidade implícita do recurso especial, de modo que os embargos, cuja finalidade seria rediscutir o provimento dado ao recurso da parte contrária, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.