AREsp 2820820 - DECISAO

AREsp 2820820 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para declarar prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitado no recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ sobre a mesma tese jurídica, pois a alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; análise do dissídio jurisprudencial declarada prejudicada em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Juros Moratórios Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios (data da citação vs. vencimento de cada parcela)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para declarar prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitado no recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ sobre a mesma tese jurídica, pois a alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; análise do dissídio jurisprudencial declarada prejudicada em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Declara-se prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitado no recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ