AREsp 2879655 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: o acórdão apresentou fundamentação clara e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: IGOR NASCIMENTO ABREU; Embargante: PAULO GUILHERME BRITO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

IGOR NASCIMENTO ABREU

Embargante

PAULO GUILHERME BRITO BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: o acórdão apresentou fundamentação clara e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do agravo regimental.