AREsp 1593123 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos dos embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões decididas, além de incidir, por analogia, a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e a Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a tese recursal.

Parties
Embargante: CELSO MUNIZ DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Preclusão Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CELSO MUNIZ DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos dos embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões decididas, além de incidir, por analogia, a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e a Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a tese recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Manutenção do acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.