AREsp 2718590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; limitou-se a insurgir-se contra o acórdão, buscando reexame do mérito e a reforma do julgado, circunstância que não caracteriza omissão ou obscuridade quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de deficiência recursal e incidência das Súmulas n. 284/STF e 182/STJ; assim, não cabe acolher embargos destinados a provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade?
  2. 2 Configura omissão, contradição ou obscuridade a ausência de análise de mérito quando o recurso foi não conhecido por deficiência recursal?
  3. 3 Podem os embargos de declaração ser usados para rediscutir matéria já decidida (efeito infringente)?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; limitou-se a insurgir-se contra o acórdão, buscando reexame do mérito e a reforma do julgado, circunstância que não caracteriza omissão ou obscuridade quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de deficiência recursal e incidência das Súmulas n. 284/STF e 182/STJ; assim, não cabe acolher embargos destinados a provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.