REsp 2184825 - DECISAO

REsp 2184825 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir omissão do acórdão de origem quanto à apreciação da alegação de nulidade por tortura, sem efeitos modificativos, porque não há nos autos prova concreta de agressões pelos policiais, o que impediria reconhecer a ilicitude das provas sem reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto à dosimetria, a valoração negativa das circunstâncias (antecedentes e natureza/quantidade da droga - 400g de cocaína) foi devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e não se mostrou desproporcional, sendo, portanto, mantida.

Parties
Embargante: MATHEUS BRAGA SOARES DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos, mantendo-se o desprovimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade De Provas, Tortura, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Alegação De Violação Aos Artigos 155 E 157 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Nulidade De Provas Tortura Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio +6 more

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Parties

MATHEUS BRAGA SOARES DUARTE

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão por não reconhecer que a defesa impugnou artigos 157 e 155 do CPP
  3. 3 se houve nulidade das provas em razão de tortura/violência policial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir omissão do acórdão de origem quanto à apreciação da alegação de nulidade por tortura, sem efeitos modificativos, porque não há nos autos prova concreta de agressões pelos policiais, o que impediria reconhecer a ilicitude das provas sem reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto à dosimetria, a valoração negativa das circunstâncias (antecedentes e natureza/quantidade da droga - 400g de cocaína) foi devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e não se mostrou desproporcional, sendo, portanto, mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos, mantendo-se o desprovimento do recurso especial.

Orders

  • Integração da decisão embargada para reconhecer omissão quanto à apreciação da nulidade por tortura e sanar a omissão.
  • Publique-se.