REsp 2219756 - DECISAO

REsp 2219756 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das omissões apontadas, resultando em parcial provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Omissão, Prequestionamento, Remessa Necessária, Remessa Oficial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Omissão Prequestionamento Remessa Necessária Remessa Oficial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 uso da fundamentação per relationem
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração como agravo regimental (fungibilidade recursal)

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das omissões apontadas, resultando em parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração quanto às questões suscitadas nos aclaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das omissões reconhecidas