AREsp 2188592 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as agravantes não comprovaram o recolhimento da multa processual majorada no julgamento dos embargos de declaração considerados protelatórios, e o prévio depósito dessa multa é requisito objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: G. BRAGA LIMA EIRELI (EPP) e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Intempestividade
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Intempestividade

Case Brief

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Parties

G. BRAGA LIMA EIRELI (EPP) e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 previsão de prévio recolhimento da multa imposta em embargos de declaração protelatórios como pressuposto objetivo de admissibilidade de recursos subsequentes
  2. 2 se o acolhimento parcial de embargos de declaração afasta caráter protelatório e a multa aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as agravantes não comprovaram o recolhimento da multa processual majorada no julgamento dos embargos de declaração considerados protelatórios, e o prévio depósito dessa multa é requisito objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.