AREsp 2667685 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão explicou que o não conhecimento de recurso anterior decorreu da ausência dos pressupostos de admissibilidade, tornando inadequada a remessa do recurso extraordinário ao STF e inexistente vício suscetível de aclaratório; ademais, a observação sobre o cabimento do agravo em recurso extraordinário teve caráter meramente explicativo e não constituiu tese vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 181)
Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão nas decisões que negaram seguimento aos recursos extraordinários
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Efeitos da não conhecibilidade de recurso anterior sobre a competência para apreciação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão explicou que o não conhecimento de recurso anterior decorreu da ausência dos pressupostos de admissibilidade, tornando inadequada a remessa do recurso extraordinário ao STF e inexistente vício suscetível de aclaratório; ademais, a observação sobre o cabimento do agravo em recurso extraordinário teve caráter meramente explicativo e não constituiu tese vinculante.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.