AREsp 2821463 - DECISAO

AREsp 2821463 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência pretendia reexame de argumentos e de prova já apreciados, matéria alcançada pela vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Recursais Correção Monetária

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de efeito modulador ou modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência pretendia reexame de argumentos e de prova já apreciados, matéria alcançada pela vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.