REsp 2180540 - DECISAO

REsp 2180540 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a relatoria entendeu que a tese do Tema n. 1079/STJ, embora formalmente restrita a determinadas contribuições (SESI, SENAI, SESC, SENAC), possui premissas que se estendem, por identidade material, às demais contribuições parafiscais incidentes sobre a folha de salários (INCRA, SEBRAE e salário-educação), razão pela qual não há omissão ou contradição e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em face do óbice da Súmula n. 83 do STJ; igualmente, a possibilidade de afetação a recursos repetitivos não autoriza, por si só, o sobrestamento do feito.

Parties
Embargante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuições Parafiscais, Tema N. 1079/stj, Súmula N. 83 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade, Sobrestamento E Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Contribuições Parafiscais Tema N. 1079/stj Súmula N. 83 Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade Sobrestamento E Recursos Repetitivos

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1079/STJ às contribuições parafiscais como salário-educação, SEBRAE e INCRA
  3. 3 Possibilidade de utilização do Tema n. 1079/STJ como fundamento para incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a relatoria entendeu que a tese do Tema n. 1079/STJ, embora formalmente restrita a determinadas contribuições (SESI, SENAI, SESC, SENAC), possui premissas que se estendem, por identidade material, às demais contribuições parafiscais incidentes sobre a folha de salários (INCRA, SEBRAE e salário-educação), razão pela qual não há omissão ou contradição e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em face do óbice da Súmula n. 83 do STJ; igualmente, a possibilidade de afetação a recursos repetitivos não autoriza, por si só, o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.