AREsp 2837745 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas pelo embargante constituem mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito já decidido, situação incompatível com a natureza dos embargos; ademais, não se demonstrou violação dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO NOROESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Presunção De Citação Dos Herdeiros, Pressupostos Recursais, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO NOROESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de citação de todos os herdeiros para prosseguimento do incidente satisfativo
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pela não demonstração de violação ao art. 275 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas pelo embargante constituem mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito já decidido, situação incompatível com a natureza dos embargos; ademais, não se demonstrou violação dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.