AREsp 2918108 - DECISAO

AREsp 2918108 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à apreciação de provas documentais não foi debatida pelo tribunal a quo, evidenciando ausência de prequestionamento; o exame pretendido pelo embargante demandaria reavaliação do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação, não justificando os aclaratórios, cabendo advertência quanto a multa por embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Carência De Cobertura, Admissibilidade Recursal, Lei 9.656/98
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação De Saúde Suplementar Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Carência De Cobertura Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à apreciação de provas documentais
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 imposibilidade de reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à apreciação de provas documentais não foi debatida pelo tribunal a quo, evidenciando ausência de prequestionamento; o exame pretendido pelo embargante demandaria reavaliação do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação, não justificando os aclaratórios, cabendo advertência quanto a multa por embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)