AREsp 2743581 - DECISAO

AREsp 2743581 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão havia fundamentado a incidência da Súmula 182/STJ e constatado que os embargantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 283/STF), e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento.

Parties
Embargante: FRANCIELI LEMES DA SILVA; Embargante: ROBERTO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmula
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCIELI LEMES DA SILVA

Embargante

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto à matéria suscitada pelos embargantes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão havia fundamentado a incidência da Súmula 182/STJ e constatado que os embargantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 283/STF), e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.