AREsp 2827120 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado foi claro ao desprover o agravo interno pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, e os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica Honorários

Case Brief

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Parties

ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado foi claro ao desprover o agravo interno pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, e os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados