AREsp 2561142 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já apreciada, não sendo adequado o uso do recurso integrativo, e a parte não demonstrou que havia rebatido especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial, motivando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: NENINHO DEJAIR GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

NENINHO DEJAIR GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já apreciada, não sendo adequado o uso do recurso integrativo, e a parte não demonstrou que havia rebatido especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial, motivando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.