REsp 2175476 - ACORDAO

REsp 2175476 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas buscam rediscutir mérito e reexaminar prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); assim, não se verifica vício a ser sanado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Comércio Exterior/importação, Falsa Declaração, Pena De Perdimento, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Comércio Exterior/importação Falsa Declaração +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito e vedação ao reexame de fatos (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas buscam rediscutir mérito e reexaminar prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); assim, não se verifica vício a ser sanado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.