AREsp 2528434 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração quanto ao prequestionamento do desvio produtivo, mas manteve-se o entendimento de que reconhecer dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Moral, Desvio Produtivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Dano Moral Desvio Produtivo

Case Brief

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Parties

NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da teoria do desvio produtivo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 configuração de dano moral para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração quanto ao prequestionamento do desvio produtivo, mas manteve-se o entendimento de que reconhecer dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.